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Título:   LEI Nº 17.131  12/07/2019  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera o art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD.
Publicação:   DOC 13/07/2019 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 705/2017 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO
Indexação:   Plano Municipal de Desestatização - Concessão de uso - Permissão de uso - Concessão de serviço público - Permissão de serviço público - Concessão - Iniciativa privada - Autódromo - Bens públicos - Autódromo de Interlagos - Kartódromo Airton Senna - Autódromo Municipal José Carlos Pace


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